PL 6370/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos, voltado à segurança física, apoio psicológico e assistência jurídica a profissionais vítimas de crimes durante o exercício da atividade.

Apresentação