Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6368/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos às pessoas idosas com dependência funcional, doenças degenerativas ou limitações graves.
Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS