Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6364/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.
Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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2
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8
PSOL