Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6360/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação, manterem endereço eletrônico institucional público e acessível para o recebimento de documentos oficiais, e dá outras providências.
Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL