Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 636/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO