Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 636/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta os valores correspondentes às taxas de inscrição cobradas para a participação de atletas brasileiros em competições esportivas internacionais do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF na hipótese de operação de câmbio e do Imposto sobre a Renda incidente na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos ao destinatário residente ou domiciliado no exterior.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS