Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6355/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o art. 135-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre garantias remuneratórias e funcionais ao Conselheiro Tutelar afastado judicialmente e posteriormente absolvido.
Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB