Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6351/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL