Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 635/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO