Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 635/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS