Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6349/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL