Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6348/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
PP