Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6347/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítimas de violência.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP