Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 634/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO