Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 634/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar a prisão preventiva de réus primários aos casos de flagrante delito.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS