Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 634/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar causas de majoração da pensão alimentícia.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSOL