Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 6333/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga plataformas digitais intermediadoras de serviços de entrega a disponibilizarem aos consumidores opção de entrega de forma direta na porta da unidade residencial ou comercial indicada, mediante pagamento de taxa adicional.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE