Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 632/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir entre os deveres dos prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte o fornecimento de pulseiras de identificação para crianças e adolescentes de até os 14 anos.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS