Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 632/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para tratar sobre a interrupção e religação ou o restabelecimento de serviços públicos
Apresentação
23 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS