Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6316/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, para assegurar o direito ao silêncio do investigado militar durante o Inquérito Policial Militar e demais atos investigativos, com a devida proteção contra autoincriminação.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL