PL 6312/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços - ALCRJ, e o Regime Fiscal Especial – REFES, em comunidades carentes situadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Apresentação