Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 6311/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
