Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6310/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação quando o objeto for arma de fogo, acessório ou munição.
Apresentação
09 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP