Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 631/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL