Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6309/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação de causas especiais de atenuação da pena aplicáveis a agentes de segurança pública em ocorrências relacionadas ao exercício da função, e dá outras providências.
Apresentação
09 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL