Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6307/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências.
Apresentação
09 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO