Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6306/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos, aeroportos e municípios oficialmente classificados como turísticos.
Apresentação
09 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP