Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6304/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e financeiros do alimentante com o fim de apuração da real capacidade econômica para fixação e revisão de alimentos.
Apresentação
09 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS