Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 630/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a reserva de cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
