Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 63/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PODE