Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 63/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT