PL 6294/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o uso obrigatório de tecnologias de autenticação biométrica e sistemas antifraude em concursos públicos federais e processos seletivos realizados por entidades conveniadas com a administração pública, e dá outras providências.

Apresentação