Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 629/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial para desabrigados decorrentes de calamidades públicas, denominado “SEGURO CALAMIDADE”, e dá outras providências
Apresentação
23 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS