Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 628/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT