Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 628/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PDT