Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6275/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em registro civil, autorizando sua averbação em cartório independentemente de anuência dos pais biológicos quando estes forem comprovadamente não localizados.
Apresentação
09 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS