Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 627/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT