Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 627/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL