PL 6264/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para estender a garantia de atendimento especializado a candidatos com transtornos de neurodesenvolvimento em concursos públicos e processos seletivos federais.

Apresentação