PL 6260/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.

Apresentação