PL 625/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes.

Apresentação