Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 624/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.300 de 2022.
Apresentação
23 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD