Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6236/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena do crime de invasão de dispositivo informático e o roubo de dados públicos e privados.
Apresentação
09 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE