PL 6232/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a garantia do transporte escolar em comunidades rurais, estabelece diretrizes nacionais, cria mecanismo de repasse orçamentário direto da União aos municípios e institui instrumentos de fiscalização e controle social.

Apresentação