Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 623/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para possibilitar o inventário extrajudicial, ante a existência de testamento, mediante concorde dos interessados.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL