Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 623/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB