Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 623/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.
Apresentação
23 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL