Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6229/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o prazo prescricional e o rito administrativo do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos de saúde.
Apresentação
08 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS