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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

PL 6228/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para dispor sobre os critérios de dependência econômica e a revisão periódica para fins de acesso à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas.

Apresentação
08 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos