Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6227/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para fixar o marco temporal de incidência dos juros e da correção monetária sobre as multas aplicadas em ações de improbidade administrativa, bem como estabelecer índice oficial de atualização.
Apresentação
08 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS